REsp 2162293 - DECISAO

REsp 2162293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por considerar que a questão sobre a revogação da gratuidade de justiça já havia sido decidida em recurso de apelação transitado em julgado, configurando preclusão temporal e estabilização da matéria; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade e inviabilizando o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: COCIMEX - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Recorrida / Exequente: UNIÃO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Estabilização, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Estabilização Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal

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Parties

COCIMEX - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Exequente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia antes da revogação do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Configuração da preclusão temporal quanto à impugnação da revogação tácita da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação da precariedade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por considerar que a questão sobre a revogação da gratuidade de justiça já havia sido decidida em recurso de apelação transitado em julgado, configurando preclusão temporal e estabilização da matéria; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade e inviabilizando o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se