AREsp 2617374 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e notoriamente não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem avaliou adequadamente a insuficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça.
- Parties
- Agravante: LUCIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários
Case Brief
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Parties
LUCIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deferimento da gratuidade de justiça
- 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e notoriamente não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem avaliou adequadamente a insuficiência probatória para concessão da gratuidade de justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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