AREsp 2687738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não reunia os requisitos de admissibilidade, em especial a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, alínea c), a demonstração do prequestionamento das questões suscitadas e a comprovação da divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e óbices das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º e 6º do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese sobre gratuidade de justiça (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não reunia os requisitos de admissibilidade, em especial a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, alínea c), a demonstração do prequestionamento das questões suscitadas e a comprovação da divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e óbices das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.