AREsp 2668234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo razoável a convicção do Tribunal a quo quanto à ausência de prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Presunção relativa de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo razoável a convicção do Tribunal a quo quanto à ausência de prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.