AREsp 2702746 - DECISAO

AREsp 2702746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (ausência de impugnação da concessão da gratuidade pela parte contrária) não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque o exame do acervo fático-probatório relativo à situação econômica do recorrente estaria vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO WITCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Reformatio in Pejus, Preclusão
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Reformatio in Pejus Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURICIO WITCZAK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça em sede recursal sem impugnação da parte contrária e sem alteração da situação econômico-financeira do beneficiário
  2. 2 Prequestionamento acerca da ausência de impugnação pelo adverso
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada (ausência de impugnação da concessão da gratuidade pela parte contrária) não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque o exame do acervo fático-probatório relativo à situação econômica do recorrente estaria vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.