AREsp 2635469 - DECISAO

AREsp 2635469 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada ao verificar que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), de modo que é preciso aguardar a fixação da tese pelo STJ; por isso declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da apreciação de pedido de gratuidade de justiça com critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema 1.178)
  2. 2 Alegada violação do art. 98, caput, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada ao verificar que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), de modo que é preciso aguardar a fixação da tese pelo STJ; por isso declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.178).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 123/126, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso