AREsp 2685555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELOIR LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELOIR LONGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça ao executado em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prova de hipossuficiência e requisitos para deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.