AREsp 2549372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou fatos e provas e concluiu que os documentos não comprovam a hipossuficiência; o pagamento das custas (R$346,88) não implicaria ônus excessivo e o montante da execução (R$143.917,00) contraria a alegação de insuficiência, sendo qualquer modificação da decisão dependente de reexame fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou fatos e provas e concluiu que os documentos não comprovam a hipossuficiência; o pagamento das custas (R$346,88) não implicaria ônus excessivo e o montante da execução (R$143.917,00) contraria a alegação de insuficiência, sendo qualquer modificação da decisão dependente de reexame fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça