AREsp 2657329 - ACORDAO

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Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de comprovação da hipossuficiência, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de alterar tal conclusão sem revolver o suporte fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aplicando a jurisprudência sobre a presunção relativa da declaração de pobreza, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Natalia de Andrade Ramos; Agravante: Iago Xavier de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno desprovido - negar provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 481/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

Natalia de Andrade Ramos

Agravante

Iago Xavier de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de comprovação da hipossuficiência, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de alterar tal conclusão sem revolver o suporte fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aplicando a jurisprudência sobre a presunção relativa da declaração de pobreza, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido - negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.