AREsp 2654158 - DECISAO

AREsp 2654158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida repousa em fundamento suficiente não impugnado pelas recorrentes (ó bice da Súmula 283/STF) e porque não restou demonstrada a hipossuficiência financeira das agravantes diante dos elementos nos autos, de modo que o indeferimento da gratuidade e a determinação do recolhimento foram mantidos; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de intimação para comprovação antes do indeferimento e sobre o cabimento do recolhimento em dobro.

Parties
Agravante: DYEISA KETHILYN DUARTE; Agravante: J. A. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO & ACABAMENTOS DA CONSTRUCAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DYEISA KETHILYN DUARTE

Agravante

J. A. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO & ACABAMENTOS DA CONSTRUCAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de plano do pedido de gratuidade de justiça sem intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e nem todos são impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial e concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida repousa em fundamento suficiente não impugnado pelas recorrentes (ó bice da Súmula 283/STF) e porque não restou demonstrada a hipossuficiência financeira das agravantes diante dos elementos nos autos, de modo que o indeferimento da gratuidade e a determinação do recolhimento foram mantidos; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de intimação para comprovação antes do indeferimento e sobre o cabimento do recolhimento em dobro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.