AREsp 1784028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada a alegação de hipossuficiência e concluiu pela ausência de comprovação; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar tal conclusão, e a revisão imporia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão/revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza (art. 99, §3º CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovação da hipossuficiência vs. presunção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada a alegação de hipossuficiência e concluiu pela ausência de comprovação; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar tal conclusão, e a revisão imporia reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.