AREsp 2697868 - DECISAO

AREsp 2697868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e porque o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal de origem, não podendo demonstrar divergência para fins de recurso especial nos termos da Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: LA VIE GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ

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Parties

LA VIE GASTRONOMIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça
  2. 2 Se a documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira da agravante
  3. 3 Se é admissível recurso especial que demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e porque o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal de origem, não podendo demonstrar divergência para fins de recurso especial nos termos da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.