AREsp 2696459 - DECISAO

AREsp 2696459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência com documentos idôneos e contemporâneos exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, e porque o reconhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ISOTEC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ISOTEC ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência com documentos idôneos e contemporâneos exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, e porque o reconhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.