AREsp 2662675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria sobre a concessão da gratuidade de justiça, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: Rosilda Rosa Daniol
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rosilda Rosa Daniol

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão da gratuidade de justiça e prequestionamento
2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.