AREsp 2675387 - DECISAO

AREsp 2675387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos e teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática e da incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional.

Parties
Agravante: VALNER ELIO KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, IRDR, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Revogação De Gratuidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Previdenciário Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência IRDR Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

VALNER ELIO KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do critério objetivo do teto do RGPS (IRDR do TRF4) para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos e teses suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática e da incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.