AREsp 2686320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise da concessão da gratuidade envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos e teses em parte das questões suscitadas, e porquanto matéria constitucional é incabível na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA JAQUELINE VIANA SOARES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, IRDR, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência IRDR Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SILVIA JAQUELINE VIANA SOARES FLORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e manutenção da gratuidade judiciária
  2. 2 Presunção de hipossuficiência de pessoa natural e segurados do INSS
  3. 3 Aplicação do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 quanto ao critério objetivo do teto previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise da concessão da gratuidade envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos e teses em parte das questões suscitadas, e porquanto matéria constitucional é incabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.