AREsp 2632882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência da parte, decisão que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CELMA REGINA PRATA DE ALMEIDA CUNHA; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CELMA REGINA PRATA DE ALMEIDA CUNHA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza relativa da presunção do estado de necessidade (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência da parte, decisão que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno