AREsp 2623734 - ACORDAO

AREsp 2623734 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para avaliar tal comprovação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J R S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J R S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dispensa automática ou não da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para avaliar tal comprovação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.