AREsp 2736089 - DECISAO

AREsp 2736089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido apresentou elementos indicativos de capacidade financeira dos agravantes (depósito judicial superior a R$ 75.000,00 e insuficiência das provas de hipossuficiência), justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: NILTON CARLOS CUSTODIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON CARLOS CUSTODIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido apresentou elementos indicativos de capacidade financeira dos agravantes (depósito judicial superior a R$ 75.000,00 e insuficiência das provas de hipossuficiência), justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.