AREsp 2722252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o primeiro recorrente, não beneficiário da justiça gratuita, não recolheu o preparo apesar da intimação, restando configurada a deserção; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, de modo que subsiste fundamento apto a manter o acórdão recorrido; por tais motivos, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PRUDENTE; Recorrente: RUBENS PRUDENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES PRUDENTE

Agravante

RUBENS PRUDENTE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo recursal e consequência da deserção
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o primeiro recorrente, não beneficiário da justiça gratuita, não recolheu o preparo apesar da intimação, restando configurada a deserção; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, de modo que subsiste fundamento apto a manter o acórdão recorrido; por tais motivos, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem