AREsp 2723669 - DECISAO

AREsp 2723669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegada necessidade de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os acórdãos indicados, razão pela qual falta requisito para conhecimento do recurso especial previsto na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Arts. 98 E 99, §2º Do CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Arts. 98 E 99, §2º Do CPC Art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegada necessidade de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os acórdãos indicados, razão pela qual falta requisito para conhecimento do recurso especial previsto na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.