AREsp 2723701 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a revisão dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa.

Parties
Agravante: VALMIR FERREIRA DE LIMA (VALMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Deserção, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Deserção Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR FERREIRA DE LIMA (VALMIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a revisão dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.