AREsp 2710579 - DECISAO

AREsp 2710579 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por não ter sido demonstrada, de forma suficiente, a condição de beneficiária da gratuidade, além da falta de procuração e cadeia de substabelecimento do patrono; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA CORREIA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA CORREIA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por não ter sido demonstrada, de forma suficiente, a condição de beneficiária da gratuidade, além da falta de procuração e cadeia de substabelecimento do patrono; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...