AREsp 2715771 - DECISAO

AREsp 2715771 - DECISAO

A pretensão recursal relativa à violação dos arts. 7º, 98, 99, §3º, 373 e 374 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento.

Parties
Agravante: LUCILENE SILVA DE SOUZA; Agravante: LUIS CLAUDIO DE SÁ BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

LUCILENE SILVA DE SOUZA

Agravante

LUIS CLAUDIO DE SÁ BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 7º, 98 e 99, §3º, 373 e 374, inciso IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias não analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão recursal relativa à violação dos arts. 7º, 98, 99, §3º, 373 e 374 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.