AREsp 2722943 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada nem sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FELIPE JORGE DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE JORGE DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 consequência da deserção prevista na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada nem sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...