AREsp 2683612 - DECISAO

AREsp 2683612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar contradição interna no acórdão embargado e porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi baseado em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FÁBIO DE SOUSA OLIVEIRA; Embargante: MÁRCIA TORQUATO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE SOUSA OLIVEIRA

Embargante

MÁRCIA TORQUATO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar contradição interna no acórdão embargado e porque o indeferimento da gratuidade de justiça foi baseado em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.