AREsp 2719643 - DECISAO

AREsp 2719643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante), por não comprovação da gratuidade alegada e por irregularidade na representação (procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, razão pela qual incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo (guia De Custas), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo (guia De Custas) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Deserção Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante), por não comprovação da gratuidade alegada e por irregularidade na representação (procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, razão pela qual incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...