AREsp 2686043 - DECISAO

AREsp 2686043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o recorrente não regularizou o preparo após intimação do tribunal de origem, razão por que o recurso especial foi julgado deserto; o magistrado pode indeferir a gratuidade de justiça quando os documentos constantes dos autos não comprovarem hipossuficiência; eventual concessão da gratuidade não retroage para alcançar as custas anteriores; e a comprovação de feriado local, para fins de tempestividade, deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial nos termos da Súmula 7.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tempestividade Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade De Justiça Tempestividade Recursal Deserção Custas Processuais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS DIAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  2. 2 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriados locais
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o recorrente não regularizou o preparo após intimação do tribunal de origem, razão por que o recurso especial foi julgado deserto; o magistrado pode indeferir a gratuidade de justiça quando os documentos constantes dos autos não comprovarem hipossuficiência; eventual concessão da gratuidade não retroage para alcançar as custas anteriores; e a comprovação de feriado local, para fins de tempestividade, deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC