AREsp 2713264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, avaliando a situação econômica do requerente no caso concreto e, se necessário, requerendo documentos comprobatórios; não se pode revogar a gratuidade apenas com base no valor da ação.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

RODRIGO FERNANDES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça com base apenas no valor da ação
  2. 2 Presunção relativa da hipossuficiência e necessidade de prova em concreto
  3. 3 Critérios objetivos versus avaliação concreta da situação financeira do requerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, avaliando a situação econômica do requerente no caso concreto e, se necessário, requerendo documentos comprobatórios; não se pode revogar a gratuidade apenas com base no valor da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do pedido de gratuidade da justiça.
  • Determinar que seja realizada nova análise dos elementos para a concessão da gratuidade da justiça e seja proferida nova decisão à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior.