AREsp 2696273 - DECISAO

AREsp 2696273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento quanto ao pedido de diferimento de custas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DE BARROS CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 211 STJ

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Parties

THIAGO DE BARROS CARVALHO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Diferimento do recolhimento de custas ao final do processo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento quanto ao pedido de diferimento de custas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.