AREsp 2726206 - DECISAO

AREsp 2726206 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova no acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correto o indeferimento pelo Tribunal a quo diante da ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova no acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correto o indeferimento pelo Tribunal a quo diante da ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.