AREsp 2726233 - DECISAO

AREsp 2726233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a compreensão do tribunal recorrido quanto à inexistência de hipossuficiência financeira decorre de análise de elementos fático-probatórios (rendimentos demonstrados nos documentos), o que demandaria reexame de prova vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEM LUCIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Custas Processuais, Reexame De Prova (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Custas Processuais Reexame De Prova (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 verificação da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de indeferimento da AJG com base em documentos de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a compreensão do tribunal recorrido quanto à inexistência de hipossuficiência financeira decorre de análise de elementos fático-probatórios (rendimentos demonstrados nos documentos), o que demandaria reexame de prova vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.