AREsp 2730480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão de gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: VANUZA INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Prova

Case Brief

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Parties

VANUZA INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão de gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.