AREsp 2758641 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: ROBERT FRANCA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERT FRANCA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
- 3 Análise da concessão de gratuidade de justiça e ônus probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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