AREsp 2736999 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência (omissão de extratos de outra conta, recebimento de créditos como sócia de várias empresas e aplicações financeiras suficientes para custas). A reversão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA VILAR AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Deserção, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Deserção Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

JULIANA VILAR AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência (omissão de extratos de outra conta, recebimento de créditos como sócia de várias empresas e aplicações financeiras suficientes para custas). A reversão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se