AREsp 2709084 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além de ser vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: ANA MARIA EVANGELISTA; Réu / Agravante: PIETRO EVANGELISTA; Réu / Agravante: SUELY FERNANDES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Comodato, Ação Possessória Vs Ação Petitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Comodato Ação Possessória Vs Ação Petitória +1 more

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Parties

ANA MARIA EVANGELISTA

Autora

PIETRO EVANGELISTA

Réu / Agravante

SUELY FERNANDES EVANGELISTA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (ação possessória versus ação petitória)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos recursos em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicaram a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além de ser vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça requerida.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.