AREsp 2717571 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.
- Parties
- Agravante/recorrente: ISOTEC ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ISOTEC ENGENHARIA LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
- 2 Obrigatoriedade de oportunizar comprovação de hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (art.99, §2º CPC)
- 3 Necessidade de prequestionamento da tese recursal para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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