AREsp 2730651 - DECISAO

AREsp 2730651 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: as questões constitucionais apontadas não podem ser analisadas na via especial por serem matéria própria do STF (art. 102, III, CF), e a apreciação sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que indeferiu o benefício por falta de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: IVONE APARECIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

IVONE APARECIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de renda informal e ausência de documentos formais
  2. 2 Possibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: as questões constitucionais apontadas não podem ser analisadas na via especial por serem matéria própria do STF (art. 102, III, CF), e a apreciação sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão que indeferiu o benefício por falta de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.