AREsp 2704503 - DECISAO

AREsp 2704503 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir abuso ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: RG SERVICOS DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravante: LILIAN FAZIONI BRINKER; Agravante: RICARDO BRINKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão

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Parties

RG SERVICOS DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

LILIAN FAZIONI BRINKER

Agravante

RICARDO BRINKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, § 2º, do CPC pela ausência de indicação específica dos elementos que justificassem o indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e insuficiência de justificativa genérica ("operação ativa e fluxo de caixa")
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e sem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.