AREsp 2720219 - DECISAO

AREsp 2720219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória (condição financeira do recorrente), procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou elementos documentais suficientes a justificar o indeferimento da gratuidade, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça diante de documentos que indicam capacidade financeira
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória (condição financeira do recorrente), procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou elementos documentais suficientes a justificar o indeferimento da gratuidade, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.