AREsp 2613121 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em declarações de bens e direitos, concluiu que o agravante possui diversos imóveis, maquinário agrícola e participação societária, evidenciando condições de arcar com custas. A declaração de pobreza é presunção relativa e a reforma dessa convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tema 1178 não é aplicável no caso específico.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR DESIDERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1178 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tema 1178 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR DESIDERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Natureza da declaração de pobreza como presunção relativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em declarações de bens e direitos, concluiu que o agravante possui diversos imóveis, maquinário agrícola e participação societária, evidenciando condições de arcar com custas. A declaração de pobreza é presunção relativa e a reforma dessa convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tema 1178 não é aplicável no caso específico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.