AREsp 2725600 - DECISAO

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O Tribunal entende que o acórdão recorrido não observou a jurisprudência do STJ e o § 2º do art. 99 do CPC/2015, pois antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça deveria ter intimado a recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Ação De Cobrança, Pessoa Jurídica, Intimação Prévia (art. 99, § 2º Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Ação De Cobrança Pessoa Jurídica Intimação Prévia (art. 99, § 2º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Regularidade do indeferimento do benefício sem que se oportunize complementação de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entende que o acórdão recorrido não observou a jurisprudência do STJ e o § 2º do art. 99 do CPC/2015, pois antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça deveria ter intimado a recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada à recorrente a comprovação da hipossuficiência alegada.