AREsp 2730786 - DECISAO

AREsp 2730786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à segunda controvérsia, aplicou-se a Súmula 211/STJ pela não apreciação da matéria pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNO PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Foro Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Prequestionamento Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MAGNO PINHEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça baseada na condição econômica versus o local de propositura da ação
  2. 2 obrigação de decidir sobre a gratuidade de justiça em âmbito recursal conforme arts. 10 e 101 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à segunda controvérsia, aplicou-se a Súmula 211/STJ pela não apreciação da matéria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.