AREsp 2605548 - DECISAO

AREsp 2605548 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão embargado e que não foi demonstrada prova inequívoca de alteração na condição econômica da agravada; a expectativa de recebimento em cumprimento de sentença não basta para revogar a gratuidade, e eventual reexame de conclusões demandaria análise de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos (súmula 7), Revogação Da Gratuidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos (súmula 7) Revogação Da Gratuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça em razão de eventual alteração da condição econômica
  3. 3 Cabimento do pedido de reserva de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão embargado e que não foi demonstrada prova inequívoca de alteração na condição econômica da agravada; a expectativa de recebimento em cumprimento de sentença não basta para revogar a gratuidade, e eventual reexame de conclusões demandaria análise de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.