AREsp 2649990 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente indeferiu o pedido de gratuidade da pessoa jurídica por não haver prova apta a demonstrar insuficiência financeira (apresentaram-se saldos negativos e dívidas, mas não balanço patrimonial ou documento equivalente), e eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstraram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora: autora; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Com Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Efeito Suspensivo, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Efeito Suspensivo Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Autora

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Com Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente indeferiu o pedido de gratuidade da pessoa jurídica por não haver prova apta a demonstrar insuficiência financeira (apresentaram-se saldos negativos e dívidas, mas não balanço patrimonial ou documento equivalente), e eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstraram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Deixa de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC