AREsp 2629411 - DECISAO

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O Tribunal de origem juntou aos autos extratos bancários, de cartões de crédito e declarações de bens e rendimentos que evidenciam movimentações e despesas incompatíveis com a alegada impossibilidade de pagamento das custas; tais elementos justificaram a revogação da gratuidade de justiça, e a revisão dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA CARDOSO DE ALMEIDA MANJA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Revogação De Benefício
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Revogação De Benefício

Case Brief

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Parties

ADRIANA CARDOSO DE ALMEIDA MANJA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita diante de elementos que comprovem capacidade de arcar com custas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 99, § 3º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem juntou aos autos extratos bancários, de cartões de crédito e declarações de bens e rendimentos que evidenciam movimentações e despesas incompatíveis com a alegada impossibilidade de pagamento das custas; tais elementos justificaram a revogação da gratuidade de justiça, e a revisão dessa convicção demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.