REsp 2168483 - DECISAO

REsp 2168483 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando elementos indiciários da capacidade financeira do recorrente e tendo intimado a parte para juntada de documentos conforme art. 99, §2º do CPC/2015; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE FREITAS TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Dever De Intimação Para Comprovação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 489), Embargos De Declaração (art. 1.022)
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Dever De Intimação Para Comprovação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (art. 489) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE FREITAS TRISTAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 99 do CPC/2015 sobre o dever de intimar para juntada de documentos antes de indeferir gratuidade de justiça
  2. 2 Caracterização da presunção relativa de hipossuficiência e ônus da prova
  3. 3 Alegada omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando elementos indiciários da capacidade financeira do recorrente e tendo intimado a parte para juntada de documentos conforme art. 99, §2º do CPC/2015; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.