AREsp 2687490 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, concluindo que o aumento da remuneração da parte decorreu da recomposição inflacionária e não representou aumento real e substancial da capacidade econômica, razão pela qual manteve-se a gratuidade de justiça; a pretensão de rever tal análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da gratuidade de justiça diante de aumento salarial compatível com a inflação
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, concluindo que o aumento da remuneração da parte decorreu da recomposição inflacionária e não representou aumento real e substancial da capacidade econômica, razão pela qual manteve-se a gratuidade de justiça; a pretensão de rever tal análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.