AREsp 2755991 - DECISAO

AREsp 2755991 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, a concessão da gratuidade de justiça estava respaldada pelos elementos probatórios e pela presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, e a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade em acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, a concessão da gratuidade de justiça estava respaldada pelos elementos probatórios e pela presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, e a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.