AREsp 2744392 - DECISAO

AREsp 2744392 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto ao argumento de divergência jurisprudencial sob a alínea c do art. 105, III, da CF/88, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que os elementos probatórios (rendimentos, patrimônio declarado, bens e pagamento de plano de saúde) afastam o direito à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VILMA PERAMEZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Capacidade Econômica
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Capacidade Econômica

Case Brief

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Parties

VILMA PERAMEZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 3º e 98 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de identidade fática para divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto ao argumento de divergência jurisprudencial sob a alínea c do art. 105, III, da CF/88, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que os elementos probatórios (rendimentos, patrimônio declarado, bens e pagamento de plano de saúde) afastam o direito à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.